Resumo:Examina a medida provisória 805/2017, que suspendeu reajustes salariais destinados aos servidores públicos federais e, principalmente, majorou as alíquotas das contribuições previdenciárias destinadas aos RPPS - Regimes Próprios de Previdência dos Servidores. Apresenta as inconstitucionalidades do referido ato normativo, especialmente o efeito confiscatório, e os principais argumentos da decisão proferida na ADI 5.809/DF, que suspendeu liminarmente sua vigência.

Sumário:Alterações normativas promovidas pela MP 805/2017 -- Analise de (in)constitucionalidade da MP 805/2017 -- Decisão proferida pelo STF na MC-ADI 5.809/DF -- Subversão do princípio da solidariedade.