Sumário:Isenção tributária. 2.1. Isenção e extrafiscalidade tributária. 3. Os direitos humanos fundamentais e a pessoa portadora de deficiência. 4. A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência visual e a visão monocular. 4.1. O conceito de deficiência visual. 4.2. A solução da antinomia e a norma válida. 4.3. A fonte da isenção e o limite da lei tributária 4.4. Deficiência visual e visão monocular: análise pragmática e os precedentes jurisprudenciais. 4.5. A norma de isenção do IPI na aquisição de automóvel por pessoa portadora de deficiência visual.