Sumário:Noções preliminares sobre regulação de serviços públicos -- \U+00a0\A estrutura lógica da regra-matriz de incidência tributária e sua aplicação aos "tributos ocultos ou disfarçados": A regra-matriz de incidência tributária : síntese da formulação jurídico-descritiva de Paulo de Barros Carvalho à norma jurídica tributária em sentido estrito. A configuração do "tributo oculto" ou "tributo disfarçado". Espécies: Valor da outorga. Sobrepreço nos monopólios estatais. Contraprestação de serviços de uso compulsório.