Sumário:Da (in)existência de foro por prerrogativa de função na seara da improbidade administrativa - Competência do juízo de primeiro grau para processo e julgamento -- Da inexistência de bis in idem na aplicação da Lei de improbidade administrativa ao agente político -- Da natureza jurídica das sanções decorrentes da prática do ato de improbidade administrativa -- Da natureza jurídica da ação de improbidade administrativa -- Da submissão dos agentes políticos aos ditames da Lei de improbidade administrativa.