Sumário:O patrimônio cultural brasileiro nas Constituições de 1934 e 1967 -- O patrimônio cultural brasileiro na Constituição federal de 1988 -- Os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural da Lei de crimes ambientais -- Patrimônio imaterial -- Patrimônio paleontológico -- Evasão de bens culturais para o exterior -- Comércio clandestino de bens culturais -- Crimes contra o patrimônio do Código penal envolvendo bens culturais -- Crimes contra o ordenamento urbano na Lei do parcelamento do solo urbano.