DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO CIVIL [ 342.1 ] »» Direito de família [ 342.16 ] »»» Filiação. Pais e filhos [ 342.163 ] »»»» Relações jurídicas entre os pais e os filhos em geral. Poder ou autoridade paterna [ 342.1634 ]
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.