Sumário:pt. 1. Licitação. Empresa pública -- pt. 2. Dispensa de licitação -- pt 3. Artigos 32 a 37 -- pt 4. Artigo 38 -- pt. 5. Das normas específicas para obras e serviços -- pt. 6. Artigo 44 -- pt. 7. Artigo 51 -- pt. 8. Artigo 55 -- pt. 9. Artigo 59 -- pt 10. Artigo 64.