Sumário:Contratação emergencial na Lei nº 13.303/16 -- Responsabilidade por ato de improbidade administrativa em razão de conduta que tenha dado causa à situação emergencial -- Responsabilidade por ato de improbidade administrativa em razão de conduta que dispense indevidamente o procedimento licitatório -- Dispensa indevida de licitação e presunção de prejuízo ao erário.