Tipo
Artigo de revista
Título
A prescrição nas ações de improbidade administrativa
Data
2017, 2016
Ementa

Sumário:A regra de prescrição nas ações de improbidade administrativa (art. 23 da LIA) -- Mandato, cargo em comissão e função de confiança (art. 23, da Lei nº. 8.429/1992) -- Servidores temporários (art. 37, IX, da CRFB) -- Servidores estatutários e empregados públicos (art. 23, II, da Lei nº. 8429/1992) -- Improbidade e conduta tipificada como crime -- Prescrição e terceiros -- Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário : controvérsias.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista Síntese de direito administrativo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2010.
   Referência: v. 12, n. 141, p. 455–472, set., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  STJ,  TJD
 
2016
Revista do Superior Tribunal de Justiça. --
   Imprenta: Brasília, Superior Tribunal de Justiça, 1989.
   Referência: v. 28, n. 241, p. 647–668, jan./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2017
Boletim de direito municipal: BDM. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 33, n. 2, p. 80–90, fev., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre a distribuição e aplicação de dotação orçamentária destinada a despesas de representação, excursões, hospedagens e homenagens.

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