Sumário:O direito sancionador e as instâncias de responsabilização -- A consensualidade na ordem jurídica brasileira -- Legalidade e indisponibilidade do interesse nos negócios jurídicos celebrados pelo Poder público -- A consensualidade na responsabilização administrativa -- A consensualidade na responsabilização penal -- A consensualidade na responsabilização cível: A experiência com o compromisso de ajustamento de conduta no âmbito da tutela coletiva. A consensualidade no âmbito da Lei de responsabilização das pessoas jurídicas. A consensualidade no âmbito da Lei de improbidade administrativa.