Tipo
Artigo de revista
Título
Tributação extrafiscal
Data
2017
Ementa

Resumo:Apresenta um estudo sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços\U+00a0\- ICMS, evidenciando o seu aspecto extrafiscal, pautado no mecanismo denominado seletividade em razão da essencialidade. Tal instituto teve sua ideia original instituída a partir da vigência da Constituição Federal 1967, sendo tão somente aplicado no âmbito do Imposto Sobre Produtos Industrializados\U+00a0\ - IPI. Contudo, apesar do longo tempo de vigência do dispositivo, muito se discute na doutrina acerca da obrigatoriedade ou facultatividade da adoção deste critério pelo legislador infraconstitucional, fato este que acarreta em diversas distorções quando da tributação de produtos essenciais para a vida humana, como a energia elétrica. Analisa a situação atual deste instituto, bem como as medidas necessárias à correção desta disparidade, especialmente no que se refere ao papel poder judiciário

Sumário:O panorama do ICMS na Constituição federal de 1988: Breves considerações sobre o perfil constitucional do ICMS. A extrafiscalidade como elemento característico dos tributos. O mecanismo extrafiscal do ICMS: a seletividade em razão da essencialidade. -- Seletividade e essencialidade no manuseio do ICMS: A obrigatoriedade da adoção do critério no âmbito infraconstitucional. A tributação da energia elétrica como exemplo de desvirtuação da seletividade. O papel do poder judiciário no controle da seletividade.

Classificação (CDDir)
341.396
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 2, n. 9, p. 235–265, nov./dez., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD
 
2017
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
   Referência: v. 11, n. 62, p. 21–50, maio/jun., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Constituição do Brasil decretada e promulgada pelo Congresso Nacional.

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