Resumo:Pretende com o estudo, apresentar os fundamentos teóricos que dão sustenção às duas vertentes, que são: a primeira, pela impossibilidade da devolução dos valores recebidos pelo segurado e determinados por decisão judicial; e a segunda, pela legitimidade do ressarcimento ao Erário. Espera alcançar este objetivo a partir da análise da legislação e da jurisprudência pertinente ao tema; e superar a dicotomia das teses através da construção da experiência, utilizando-se como referência o modelo implantado na 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Recife /PE.

Sumário:Dos aspectos iniciais -- Das duas teses antagônicas : entre a possibilidade e a impossibilidade da cobrança administrativa posterior de valores pagos pelo INSS aos segurados que usufruíram benefícios acidentários concedidos por força de tutelas antecipadas (urgência ou evidência) posteriormente revogadas ao longo dos processos judiciais -- Das pontuações conclusivas.