Tipo
Artigo de revista
Título
Transferência de recursos legais em pauta e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Data
2017
Ementa

Sumário:Administração Pública e transferência de recursos -- Direito humano à ali mentação adequada: contornos conceituais -- Alimentação escolar como desdobramento do direito humano à alimentação adequada -- Transferência de recursos legais em pauta e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): a concretização do direito humano à alimentação adequada.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 12, n. 139, p. 29–47, jul., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  PGR,  STJ,  TJD
 
2017
Boletim de convênios e parcerias
   Imprenta: Curitiba, Governet, 2005.
   Referência: v. 13, n. 150, p. 923–932, out., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD

Normas Referenciadas

 
 
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
 
 
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:26:28.000Z [ 8970627 ]