Tipo
Artigo de revista
Título
A aplicação da Lei Maria da Penha às novas entidades familiares
Data
2017
Ementa

Resumo:Cuida da aplicação da Lei Maria da Penha aos variados núcleos familiares existentes no Brasil. Atualmente, vive-se em conflito ideológico, especialmente em temas condizentes aos costumes e à família. Enquanto o poder judiciário amplia os limites de aplicação da Lei Maria da Penha aos arranjos familiares pós-modernos, o legislativo, na contramão, discute a criação do Estatuto da Família, restringindo a entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, pelo casamento ou pela união estável, ou, ainda, por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Diante de tal paradoxo, defende-se a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha às configurações familiares da sociedade atual, nas quais nem sempre figuram como par o homem e a mulher.

Classificação (CDDir)
342.16
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista nacional de direito de família e sucessões
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, Instituto dos Advogados de São Paulo, 2014.
   Referência: v. 18, n. 77, p. 139–170, maio, 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD
 
2017
Revista de direito privado
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
   Referência: v. 18, n. 77, p. 139–170, maio, 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

2020-10-03T05:26:18.000Z [ 8968900 ]