Sumário:Mandado de injunção individual ou coletivo para reduzir o limite de tolerância para a exposição ao amianto no ambiente de trabalho -- O art. XX (B) do Acordo GATT 1994 segundo a jurisprudência da Organização Mundial do Comércio -- O art. 102 do Código de defesa do consumidor -- O art. 10 bis da Convenção de Paris e a cláusula geral de repressão à concorrência desleal -- Doutrina do abuso de direito.