Sumário:Conceito de ação declaratória -- Espécie de ações declaratórias: Ação declaratória positiva. Ação declaratória negativa -- Objeto da ação declaratória -- Objetivo da ação declaratória -- Interesse jurídico na ação declaratória -- A norma do art. 19 do CPC -- Efeitos da sentença declaratória -- Ação declaratória e coisa julgada.