Sumário:As teorias da responsabilidade civil do Estado: Ideia de reparação por danos sofridos na antiguidade. Responsabilidade estatal na idade média. Teoria da irresponsabilidade estatal. Teoria da responsabilidade civil subjetiva. Teoria da responsabilidade objetiva. A responsabilização do Estado no Brasil -- Da mobilidade urbana: Serviço público sob a teoria de Geraldo Spagno. Da teoria tridimensional de Miguel Reale aplicada ao serviço público. Princípios aplicáveis à Lei de mobilidade urbana -- Os direitos dos ciclistas -- A responsabilidade extracontratual do Estado nos acidentes ciclísticos.