Resumo:"[...] estabelece a diferença entre os institutos da hipoteca e da alienação fiduciária de bens móveis, especialmente quanto a sua natureza jurídica, conceito, objeto, sujeitos e aplicabilidade prática [...]".
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.