Sumário:Relação entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal: Efeitos da decisão criminal condenatória antes do pronunciamento no juízo cível. Efeitos da decisão criminal absolutória antes do pronunciamento no juízo cível -- Possibilidade de efeitos da decisão criminal após o trânsito em julgado da decisão civil em sentido contrário: Sentença penal absolutória superveniente a sentença cível procedente. Sentença penal condenatória superveniente a sentença cível improcedente.