Sumário:Âmbito da proteção do direito de autor -- A sucessão legítima dos direitos de propriedade intelectual : os direitos morais de autor e a sucessão. Os direitos patrimoniais. A transferência ao domínio público por força de lei -- A sucessão testamentária dos direitos de propriedade intelectual: reflexões sobre o planejamento sucessório : limitações à livre disposição dos direitos patrimoniais de autor.