Tipo
Artigo de revista
Título
Representação comercial - Possibilidade de zona de atuação exclusiva quando não há cláusula expressa no instrumento firmado entre as partes - Admissibilidade - Presunção de exclusividade quando houver omissão no contrato, desde que o mesmo seja escrito e não verbal - Existência de ampla prova a confirmar a atuação do representante de maneira exclusiva em sua área de atividade - Inteligência do art. 31 da Lei 4.886/1965
Data
2017
Classificação (CDDir)
342.144
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Contratos e convenções em geral [ 342.144 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito privado
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
   Referência: v. 18, n. 81, p. 215–222, set., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

2020-10-03T05:27:44.000Z [ 8984453 ]