Sumário:O ressarcimento ao SUS é taxa pela especificidade e divisibilidade do serviço público de saúde prestado -- O ressarcimento ao SUS enquanto taxa e a necessidade de lei complementar -- Sujeição passiva "indireta" e a taxa de ressarcimento ao SUS -- Da total ausência de atribuição legal da sujeição ativa á ANS para cobrança da taxa de ressarcimento ao SUS.