Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei de Cotas e a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho brasileiro
Data
2017
Ementa

Resumo:"O objetivo deste estudo é compreender como se deu, no Brasil, a ação afirmativa para inclusão das pessoas com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho. Para tanto, foi realizada pesquisa documental nas notas taquigráficas da tramitação da Lei Federal nº 8.213/91, que deu origem à chamada Lei de Cotas. A investigação conclui que a legislação vigente no País é, sim, uma ação afirmativa; no entanto, gera debates acalorados com críticas favoráveis e contrárias a ela. Conclui-se que esse dissenso se deve à falta de debates públicos no processo de tramitação da ação afirmativa transformada em lei, principalmente no que se refere à definição do percentual das cotas com atores envolvidos nesse processo de inclusão."

Sumário:Introdução -- As cotas para pessoas com deficiência nas empresas brasileiras -- Metodologia -- Análise e discussão da tramitação da Lei de Cotas -- Considerações finais.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Cadernos da Escola do Legislativo / Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo.
   Imprenta: Belo Horizonte, Escola do Legislativo, 1994.
   Referência: v. 19, n. 32, p. 39–66, jul./dez., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN

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