Sumário:Princípios fundamentais: Princípio da licitude. Princípio da identificabilidade. Princípio da veracidade. Princípio do respeito pelos direitos do consumidor -- Regime jurídico: Modalidades: Publicidade enganosa. Publicidade oculta. Publicidade comparativa. Publicidade testemunhal. Conteúdo e objeto: Publicidade a menores. Publicidade a bebidas e tabaco. Publicidade a medicamentos. Publicidade afinanceira. Publicidade profissional. Formas especiais: Publicidade domiciliária e telefónica. Publicidade na imprensa. Publicidade televisiva e radiofónica. Publicidade "online" -- Contratos publicitários: Contrato de publicidade. Contrato de criação publiciitária. Contrato de difusão publicitária. Contrato de concessão publicitária. Contrato de patrocínio. Outros: Utilização de imagem. "Merchandising". "Bartering" -- Ilícitos jurídico-publicitários: Responsabilidade civil. Responsabilidade contraordenacional. Responsabilidade deontológica.