Resumo:"As diversas e por vezes contraditórias fontes normativas que definem as regras de origem encontram hoje algumas problemáticas, as relacionadas às lacunas legais que abrem espaço para numerosas discussões técnicas, as quais não pretendemos detalhar no presente texto; e as de cunho burocrático, decorrentes do elevado grau de complexidade que tais normas podem atingir, exigindo do operador a visão sistemática de interpretação. Em vista das variadas circunstâncias para as quais o ordenamento jurídico estabelece controle de origem dos bens resultantes de processos industrial ou comercial, passamos a analisar extensivamente o propósito fundamental das normas de forma comparativa e verificamos que referida teleologia nos permite convergir a um ponto comum: a proteção ao desenvolvimento industrial nacional".

Sumário:Regras de origem: Regras preferenciais. Regras não preferenciais -- A mens legis na determinação de regras de origem: Comparativo de regras de origem -- Penalidades e controles.