Resumo:"Visa o presente artigo a apurar a compatibilidade entre arbitragem e o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, em especial no âmbito de matérias com as quais a jurisdição arbitral possa interferir direta e indiretamente nos gastos públicos".

Sumário:Função do Tribunal de Contas e relevância de sua análise técnica -- Arbitragem e Tribunal de Contas : independência dos Poderes -- Benefícios da arbitragem para a administração pública -- Arbitragem, Tribunal de Contas e contratos administrativos portuários.