Resumo:"O presente certame visa a analisar as alterações ocorridas na revisão do Anexo V, da Marpol 73/78, que fixam as regras para a prevenção da poluição por lixo dos navios, tendo em vista sua entrada em vigor internacionalmente em 1º de janeiro de 2013. Além disso, o presente estudo procura correlacionar o anexo V com as leis brasileiras que abordam o tema, como a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei nº 9.966/2000 - Lei de Prevenção à Poluição Marinha, bem como as normas infralegais CGPEG/Dilic/Ibama nº 08/2008, revisada e substituída pela Nota Técnica CGPEG/Dilic/Ibama nº 01/2011 e, por fim, a Resolução nº 2.190/2011, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)."

Sumário:Breves comentários sobre a Marpol 73/78 -- O conceito de rejeitos, resíduos sólidos e lixo : amplitude do tema: Normas infralegais correlatas -- Discussões acerca do tema.