Resumo:"O presente artigo busca analisar a diferenciação da infração aduaneira do subfaturamento qualificado quando se tratar da falsidade material e do subfaturamento isolado quando se tratar da falsidade ideológica. Ainda será feita a análise da legislação a respeito da aplicação da penalidade quando o assunto for subfaturamento, diferenciando as hipóteses de aplicação do perdimento e da aplicação de multa".

Sumário:Da retenção da mercadoria sob suspeita da infração aduaneira descrita como subfaturamento -- Do controle fiscal para apuração do subfaturamento -- Da distinção entre a falsificação de documentos : material e ideológica e o subfaturamento -- Da infração aduaneira do subfaturamento e a aplicação da penalidade de multa.