Resumo:"Este artigo busca distinguir a fraude e falsificação de documentos do subfaturamento para fins de aplicação de penalidade. Não só essa distinção, mas também a forma de atuar da fiscalização nos casos e motivação expressa ante o desvio de finalidade atualmente nas retenções de mercadorias nos procedimentos especiais de fiscalização. No caso de comprovação da prática de subfaturamento, o artigo busca demonstrar a impossibilidade de condicionar a liberação das mercadorias ao pagamento de caução em razão de a União deter os meios legais de cobrança".

Sumário:Das penalidades e tipificações -- Dos critérios e métodos de valoração aduaneira -- Da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de subfaturamento -- Da liberação das mercadorias no caso de subfaturamento e impossibilidade de caução.