Resumo:"O presente estudo tem por objeto o exame dessa diferença à luz do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), delimitando as consequências jurídicas correspondentes, em especial as aplicáveis aos casos de subfaturamento ou fraude de valor".

Sumário:Considerações iniciais -- Da valoração aduaneira e da aceitabilidade do preço declarado pelo importador -- Diferenciação entre subvaloração e subfaturamento -- Do cabimento da pena de perdimento nas hipóteses de subfaturamento.