Sumário:A declaração de quitação anual da Lei n. 12.007/2009 -- A quitação da rescisão contratual do art. 477, CLT e Súmula n. 330, TST -- A quitação quinquenal do revogado art. 233 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88) -- O termo de quitação anual trabalhista: A faculdade da quitação. O momento da quitação. A fiscalização sindical. A eficácia liberatória geral. Do fundamento de existência do instituto : a que veio?.