Resumo:"Análise sobre a legalidade da cobrança de 'THC2' realizada pelos operadores portuários em face dos terminais retroportuários em decorrência de serviços de segregação e entrega imediata de contêineres nas operações de importação".
Sumário:Regulamentação -- Necessária distinção entre "THC" do armador e "THC2" -- Inexistência de concorrência desleal -- Comportamento da jurisprudência e conclusão.