Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade do decreto que institui o Conselho Nacional para Assuntos de Praticagem (Decreto nº 7.860/2012)
Data
2017
Ementa

Resumo:"O presente trabalho traz consigo uma abordagem do direito portuário no direito constitucional, pois trata-se de um ato normativo do Poder Público que gera influências no sistema portuário. Com isso, é importante a familiarização quanto à área portuária e seu funcionamento local no estado do Espírito Santo abordado a priori neste artigo. Ademais, é abordado o pivô dessa relação portuária, afetado pelo decreto sancionado pelo Poder Executivo, o prático; essa figura desempenha uma função regulamentada em lei específica, sendo ela o objeto para o Decreto nº 7.860/2012, o qual instituiu o CNAP. Nesse liame, será demonstrado como diversos pontos da constituição são feridos pelo simples advento de um decreto que versa sobre a praticagem e, além disso, os seus efeitos sobre a economia".

Sumário:O complexo portuário capixaba -- A praticagem -- Do prático -- A criação do CNAP -- A inconstitucionalidade, a ilegalidade e a irrazoabilidade do Decreto nº 7.860/2012.

Classificação (CDDir)
342.263
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Transporte. Comunicação [ 342.263 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
   Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
   Referência: v. 7, n. 39, p. 125–143, jul./ago., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  STJ

2023-01-29T01:00:51.000Z [ 9642107 ]