Resumo:"O presente trabalho traz consigo uma abordagem do direito portuário no direito constitucional, pois trata-se de um ato normativo do Poder Público que gera influências no sistema portuário. Com isso, é importante a familiarização quanto à área portuária e seu funcionamento local no estado do Espírito Santo abordado a priori neste artigo. Ademais, é abordado o pivô dessa relação portuária, afetado pelo decreto sancionado pelo Poder Executivo, o prático; essa figura desempenha uma função regulamentada em lei específica, sendo ela o objeto para o Decreto nº 7.860/2012, o qual instituiu o CNAP. Nesse liame, será demonstrado como diversos pontos da constituição são feridos pelo simples advento de um decreto que versa sobre a praticagem e, além disso, os seus efeitos sobre a economia".
Sumário:O complexo portuário capixaba -- A praticagem -- Do prático -- A criação do CNAP -- A inconstitucionalidade, a ilegalidade e a irrazoabilidade do Decreto nº 7.860/2012.