Resumo:"O contrato de uso temporário (CUT) é um importante mecanismo utilizado pelas administrações portuárias para a atração de cargas e investimentos ao porto organizado. Tal instrumento foi normatizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e, apesar de seus reconhecidos benefícios econômicos, em virtude de não decorrer de expressa previsão legal e possibilitar a utilização da área pública sem licitação, levantou questionamentos dos órgãos de controle. Assim, o presente trabalho buscou analisar se a normatização do CUT desbordou da competência normativa da Antaq".

Sumário:O surgimento do contrato de uso temporário -- A validade do contrato de uso temporário -- Considerações finais.