Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2017-3-010
Data
2017
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2017-3-010 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 08.06.2017 / e) Direct Action for a declaration of constitutionality 41 (ADC 41) / f) Competitive civil-service examination and racial quotas for black candidates / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 205, 17.08.2017 / h).

Classificação (CDDir)
341.33312
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc [ 341.333 ]
»»»» Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório [ 341.33312 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2017
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 3, p. 392–394, 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:27:13.000Z [ 8978861 ]