Resumo:"O presente artigo aborda o problema da manutenção do canal de acesso dos portos, adotando como premissa inicial o novo perfil da administração dos portos traçada pela Lei nº 12.815, de 2013, que reproduz, infelizmente, problemas históricos. A seguir são apontadas as dificuldades de se promover uma reforma institucional, colocando o 'condomínio portuário' como uma via alternativa que se enquadra na teoria do direito econômico do "institutional bypass". São destacadas, ao final, as vantagens de se adotar a proposta de criação do 'condomínio portuário' no Porto de Santos, pontuando que não existem amarras para que essa solução seja colocada em prática".

Sumário:O novo perfil da administração do porto : as mudanças promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013 -- O histórico de dificuldades na manutenção da profundidade do canal de acesso e berços de atracação no Porto de Santos -- O condomínio portuário como hipótese de institutional bypass.