Sumário:O Regime próprio de previdência social dos servidores Públicos (RPPS). 2 A Previdência Complementar do Servidor Público e a possibilidade de fixação do mesmo teto previsto para o RGPS -- Alcance da expressão "serviço público" descrita no § 16 do art. 40 da CF/88 -- Breves considerações sobre hermenêutica constitucional -- A questão do Enquadramento Previdenciário dos Servidores Públicos Federais egressos dos estados, do Distrito federal e dos municípios.