Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2017-2-005
Data
2017
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2017-2-005 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 10.11.2016 / e) General Repercussion in Extraordinary Appeal with Interlocutory Motion 964246 (ARE 964246 RG) / f) Possibility of provisory execution of conviction rendered in appellate degree / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 251, 25.11.2016 / h).

Classificação (CDDir)
341.46526
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Execução provisória [ 341.46526 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2017
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, p. 188–189, 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:59:45.000Z [ 9638966 ]