Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2017-1-003
Data
2017
Ementa
Sumário:Identification : BRA-2017-1-003 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) First Panel / d) 21.06.2016 / e) Investigation 3932 (Inq 3932) / f) Incitement to commit crime of rape, injury and Parliamentary immunity / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 65, 08.04.2016 / h).
Classificação (CDDir)
341.2732
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à Privacidade. Direito à Honra [ 341.2732 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à Privacidade. Direito à Honra [ 341.2732 ]
Publicação: Texto - Inglês
2017
Bulletin on constitutional case-law
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
Referência: n. 1, p. 23–24, 2017.
Disponibilidade:
Disponibilidade:
2023-01-29T00:59:45.000Z [ 9638964 ]