A regulação ad hoc nas decisões do Cade, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Braga, Tereza

Título

A regulação ad hoc nas decisões do Cade

Data

2017

Ementa

Resumo:Analisa a inserção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no processo brasileiro de agencificação e discute o reconhecimento da autarquia como agência reguladora no panorama institucional do Brasil.

Sumário:O CADE como criador de normas jurídicas -- Instrumentos regulatórios extra legem -- O CADE como regulador.

Classificação (CDDir)

341.3787

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]
»»»» Concorrência. Açambarcamento. Trust. Monopólio [ 341.3787 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Journal of law and regulation
Imprenta: Brasília, Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Núcleo de Direito Setorial e Regulatório, 2015.

Referência: v. 3, n. 2, p. 173–190, oct., 2017.
Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas