Resumo:Analisa ausência de vigência social da Emenda Constitucional nº 9/95 e da Lei nº 9.478/97, no que diz respeito à promoção da competição no segmento de refino de petróleo no Brasil e a evolução dos principais indicadores do mercado do setor, sugerindo que a alteração dos marcos legal e regulatório não foi suficiente para criar um ambiente favorável à livre competição nesse segmento da indústria.