Tipo
Artigo de revista
Título
Violência doméstica entre casais militares e a aplicação da Lei Maria da Penha pela Justiça Militar
Data
2017
Classificação (CDDir)
341.755
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]
»» Direito penal militar [ 341.75 ]
»»» Crimes militares [ 341.755 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista do Ministério Público Militar / Procuradoria Geral do Ministério Público Militar da União.
   Imprenta: Brasília, Ministério Publíco Militar, 1990.
   Referência: v. 42, n. 27, p. 231–258, nov., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  STF,  STJ,  STM

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

2020-10-03T05:26:54.000Z [ 8975459 ]