Sumário:Definição da legitimação fundiária na lei nº 13.465 e seu âmbito de aplicação -- Natureza jurídica da legitimação fundiária de imóvel privado e sua constitucionalidade -- Natureza jurídica da legitimação fundiária de imóvel público e sua constitucionalidade -- Aplicabilidade da legitimação fundiária a imóveis de particulares e estratégias de utilização do instrumento -- Aplicabilidade da legitimação fundiária a imóveis públicos.