Tipo
Artigo de revista
Título
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Necessidade de apresentação de certidão negativa de débito tributári. Inadmissibilidad. Parcelamento do crédito que suspende a exigibilidade do tributo, conduzindo à situação de regularidade fisca. Descumprimento do art. 57 da Lei 11.101/2005 que só pode ser atribuído à ausência de legislação que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial. Impossibilidade de atribuir esse ônus ao contribuinte
Data
2017
Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada (AgInt agravo em recurso especial 958.025 - rs (2016/0197246-1) - Quarta turma do Superior Tribunal de Justiça. Rel. ministro Luis Felipe Salomão)

Classificação (CDDir)
342.2386
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Instituições comerciais. Mercado de capitais [ 342.23 ]
»»» Cessação e suspensão da falência. Reabilitação [ 342.238 ]
»»»» Concordata [ 342.2386 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 25, n. 133, p. 317–324., mar./abr., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:59:36.000Z [ 9638540 ]