Academia Brasileira de Direito Tributário., SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Polo passivo da execução fiscal. Inadmissibilidade. Assunção de débito por intermédio de contrato que não produz o efeito de retirar a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel sobre o qual recai a obrigação, tampouco desconstitui a certidão de dívida ativa. Convenções particulares que não são oponíveis à Fazenda Pública. Inteligência do art. 123 do CTN, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Polo passivo da execução fiscal. Inadmissibilidade. Assunção de débito por intermédio de contrato que não produz o efeito de retirar a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel sobre o qual recai a obrigação, tampouco desconstitui a certidão de dívida ativa. Convenções particulares que não são oponíveis à Fazenda Pública. Inteligência do art. 123 do CTN

Data

2017

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada (Agint no agravo em recurso especial 909.985 - SP (2016/0108239-6) - segunda turma do Superior Tribunal de Justiça. Rel. ministro Mauro Campbell).

Classificação (CDDir)

341.39341

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]
»»»» Sujeito passivo [ 341.3934 ]
»»»»» Responsabilidade tributária [ 341.39341 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 25, n. 133, p. 291–299, mar./abr., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD