Tipo
Artigo de revista
Autor
Pereira, Lutero de Paiva, 1955
Título
Estrangeiro pode adquirir imóvel rural no país
Data
2017
Classificação (CDDir)
342.12475
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Direitos reais segundo o objeto ao qual dizem respeito [ 342.124 ]
»»»» Direito Agrário. Direito Rural [ 342.1247 ]
»»»»» Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros [ 342.12475 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista Síntese direito imobiliário
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
   Referência: v. 7, n. 42, p. 12–13, nov./dez., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971
 
 
Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.

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