Sumário:Aspectos centrais da PEC nº 51/13 e sua relação com a PEC nº 73/2013 -- Alguns reais problemas de segurança pública não abordados pelos projetos de emenda constitucionais.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ]