Tipo
Artigo de revista
Título
A proposta de emenda à Constituição n. 287/2016 e o risco de desproteção social
Data
2017
Ementa

Sumário:O ataque ao estado de bem-estar social prometido em 1988 -- Problemas não enfrentados pela PEC n. 287: A alegação de déficit nas contas da seguridade social : a flagrante contradição em razão da manutenção da DRU pela EC n. 93/2016. Redução de benefícios aos segurados versus renúncias fiscais e não-participação do estado no financiamento - a quem serve a seguridade social, afinal?. A ausência de combate à sonegação fiscal : por que não se faz justiça tributária?. O não enfrentamento dos problemas que acarretam maiores ônus às políticas públicas de seguridade social : a omissão quanto aos danos causados por acidentes (incluindo os do trabalho) e a falta de políticas de combate ao desemprego estrutural. A questão rural : só o Brasil está supostamente "no caminho errado"? -- Propostas relativas ao regime geral de previdência social: Criação da idade mínima e padronização etária. Critério de cálculo das aposentadorias no RGPS. Contribuição e comprovação de atividade do trabalhador rural/segurado especial. Aposentadorias especiais e de professores no RGPS. Pensão por morte no RGPS -- Propostas relativas aos regimes próprios: As particularidades dos regimes próprios e a reforma. Gestão e fiscalização dos RPPS. Mudanças nas aposentadorias por tempo de contribuição e invalidez dos RPPS. Aplicação do mesmo teto para o RGPS e os RPPS. Adoção de mesma regra de reajustamento dos proventos de aposentadorias e das pensões em todos os regimes. Aposentadorias especiais nos RPPS. Pensão por morte nos RPPS. Acumulação de aposentadorias e pensões nos RPPS. Abono de permanência -- A transição na proposta da emenda -- O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS).

Classificação (CDDir)
341.620981
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista trabalhista: direito e processo
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2002-, São Paulo, LTr.
   Referência: v. 16, n. 57, p. 226–256, jan./jun., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

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