Resumo:O enquadramento jurídico da transmissão do estabelecimento ou empresa -- O direito do trabalhador opor-se à transmissão do seu contrato de trabalho na sequência da transmissão do estabelecimento -- Algumas questões em torno do regime de exclusão da transmissão dos trabalhadores anteriormente transferidos para outro estabelecimento ou parte de estabelecimento ou empresa previsto no art. 285, n. 4, do CT -- Breve caracterização dos processos de cisão e fusão -- Articulação do regime jurídico da transmissão de estabelecimento e os processos de cisão e fusão.