Tipo
Artigo de revista
Título
Da improbidade administrativa no Estatuto da cidade
Data
2017
Ementa

Sumário:O artigo 52 faz o prefeito incorrer nas penas da Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de junho de 1992) -- Como e de que forma, em cada um dos casos previstos no art. 52 da Lei nº 10.257/2001, dever-se-a se configurar como presente, o dolo, a desonestidade e a má-fé do prefeito, para que ele possa vir a ser condenado em uma ação civil de improbidade administrativa, se configurar como presente, o dolo, a desonestidade e a má-fé do prefeito, para que ele possa vir a ser condenado em uma ação civil pública de improbidade administrativa.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 12, n. 141, p. 529–536, set., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:59:18.000Z [ 9637553 ]